Questão de Direito Processual Penal

(R.11) prejudica a clareza do texto, dada a ambiguidade relativa ao referente desse pronome. A Constituição Federal assegura aos presos o direito 1 ao silêncio (inciso LXIII do art. 5.º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 4 Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da não autoincriminação. Esse direito subjetivo de não se autoincriminar constitui uma das mais eminentes formas 7 de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não culpabilidade (inciso LVII do art. 5.º da CF). O processo penal é o espaço de atuação apropriada 10 para o órgão de acusação demonstrar, por modo robusto, a autoria e a materialidade do delito. Esse órgão não se pode esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua 13 oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. Internet: <www.stf.jus.br> (com adaptações).