Acerca da Lei Complementar 46/2006 do M… (MÉTODO 2019)

Direito TributárioCapacidade tributária passivaMÉTODO 2019

Pref L do Rio Verde

Acerca da Lei Complementar 46/2006 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

AA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.BA capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.CSão pessoalmente responsáveis, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.DSão pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.