Tendo em vista as disposições constituc… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosIDECAN 2024

IPM JP

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre os Municípios, analise e assinale a alternativa correta.

AÉ facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve mensalmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.CAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DO controle externo da Câmara Municipal será exercido sem a interferência ou o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.ECompete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.