Question

Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O julgamento do recurso ordinário em processo por crime político é da competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

A) O Conselho Seccional Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Lei.

Answer

C) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, deverá fazê-lo em sessenta dias.

Answer

D) Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as destes e da União, serão processados e julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

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