Questões de Direito Ambiental · ITAME
Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipalITAME 2022
Pref Goianésia
Questão de Direito Ambiental
De acordo com o Código Municipal Ambiental de Goianésia, a fiscalização e a aplicação das penalidades serão realizadas por meio de I - auto de constatação, auto de infração; II - auto de apreensão, auto de embargo; III - auto de interdição; auto de demolição.
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