O controle político inclui (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2019

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O controle político inclui

Aa competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Ba apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.Co referendo e o plebiscito.Da competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.Ea fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.