Quanto ao procedimento para aplicação d… (IBADE 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)IBADE 2019

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Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

Aserá constituído um processo de execução para cada grupo de cinco adolescentes.Bo processo de execução deverá ser autuado facultativamente com cópia da certidão de antecedentes.Co processo de execução deverá ser autuado obrigatoriamente com cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.Ddurante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, não cabendo a realização de nenhuma avaliação ou perícia complementar.Edurante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, devendo ser homologado, sem direito à impugnação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.