Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Constitucional
O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais do prefeito de Senador Canedo. À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo e da disciplina constitucional, qual é o quórum exigido para que a Câmara Municipal deixe de seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.