Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Penal
No que concerne aos juizados especiais criminais, à ação de habeas corpus e ao que dispõe a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir. A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição. – 8 –
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.