De acordo com a Constituição da Repúbli… (INTEGRI BRASIL 2022)

Questões de Direito Constitucional · INTEGRI BRASIL

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosINTEGRI BRASIL 2022

Pref Socorro

De acordo com a Constituição da República, pode-se afirmar que:

ACompete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.BAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Da mesma forma, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Ver as 729 questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.