Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalVunesp 2022

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.