Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2017

TCE PE

Questão de Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.