Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2008

STF

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.