Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004FGV 2022
Pref Manaus
Questão de Direito Administrativo
Em relação a possíveis garantias às obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada, analise as seguintes afirmativas: I. instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; II. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras; III. contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não são controladas pelo Poder Público. De acordo com a Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.