Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaIBFC 2022
DPE MT
Questão de Direitos Humanos
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90), analise as afirmativas abaixo. I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. II. O adotado não tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. III. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. IV. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



