Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2010

TRE RS

Questão de Direito Constitucional

Considerando a organização dos Poderes, analise: I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado. III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.