Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosQuadrix 2025

CRM MG

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito configura o crime de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.