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Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Org. (IFSertão)

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaCom. Org. (IFSertão) 2019

IF Sertão PE

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, Art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:

APlanejamento Participativo – PP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.BPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.CPlano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.DPlano Plurianual – PPA, Lei do Orçamento Participativo – LOP e a Lei Orçamentária Anual – LOA.EOrçamento Participativo – OP, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.