Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoInstituto AOCP 2023
TCE SE
Questão de Direito Constitucional
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, órgão de controle externo, compete: I. exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios do Estado de Sergipe; II. julgar as contas de gestão prestadas pelos Prefeitos do Estado de Sergipe; III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, cientificando o Ministério Público quando, da prática irregular ou abusiva, resultar, em tese, ilícito penal ou ato de improbidade administrativa; IV. cumprir as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização da aplicação de recursos públicos do Estado de Sergipe.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


