Questão de Direito Constitucional

No caso da Administração Pública Municipal e dos servidores estáveis, os critérios para a perda do cargo devem acontecer de acordo com o Art. 41, da Constituição Federal de 1988. Sobre o Artigo acima citado, considere: O Servidor Público só poderá perder o seu cargo. I – a pedido do servidor, chamado de demissão. II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado. III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração. IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa. Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em: