Questões de Legislação Penal Especial · IDHTEC
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosIDHTEC 2023
Pref Ilha Itamaracá
Questão de Legislação Penal Especial
O crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, está sujeito à pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.