Questões de Legislação Penal Especial · CEAF MPRN
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCEAF MPRN 2014
MPE RN
Questão de Legislação Penal Especial
É atribuição do Conselho Tutelar, conforme prevê o artigo 136, inciso III, letra “a”, do ECA, requisitar serviços públicos para a execução de suas medidas, exceto na área de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.