As Medidas Provisórias editadas anterio… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2002

OAB

As Medidas Provisórias editadas anteriormente à edição da Emenda Constitucional n o 32/2001

Adeverão ser convalidadas em 60 dias, sob pena de suspensão do processo legislativo.Btêm validade pelo prazo de 60 dias, contado da edição da Emenda Constitucional.Cserão convertidas em lei, desde que reeditadas uma única vez.Dtêm eficácia plena, independente de reedições, até sua revogação expressa pelo Executivo ou deliberação definitiva do Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.