Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)Cebraspe 2008
MPE AM
Questão de Legislação Penal Especial
Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de W ashington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, W ashington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube — clube social aberto ao público — , em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota. Nessa situação, a conduta de W ashington é crime inafiançável e imprescritível.
A respeito da tutela dos interesses ou direitos coletivos e difusos, julgue os itens que se seguem. As Leis de Improbidade Administrativa, da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais. Sob esse enfoque interdisciplinar, essas leis interpenetram-se e subsidiam-se.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.