Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFGV 2021
Pref Paulínia
Questão de Legislação Penal Especial
João Victor cometeu grave ato infracional com 17 anos e 10 meses e foi determinada medida socioeducativa (MSE) de internação. Na semana passada o adolescente completou 18 anos e diante da aquisição da maioridade, a Defensoria Pública peticionou pela sua imediata liberação do cumprimento da MSE. Segundo as disposições contidas na lei 8.069/1990 (ECA), o posicionamento da Defensoria Pública está
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.