Autarquia estadual foi alvo de ação ord… (IPEFAE 2020)

Questões de Direito Processual Civil · IPEFAE

Direito Processual CivilExecução e cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaIPEFAE 2020

Pref Cpo Jordão

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:

Aos bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.Ba execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.Cos bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.Dse fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de forma voluntária no prazo legal.

Mais questões de Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.