Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Estado tem o dever de garantir, por meio de ações efetivas, que os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer sejam plenamente acessíveis a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II.Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. É CORRETO o que se afirma em: