Compete ao Supremo Tribunal Federal pro… (Vunesp 2013)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalVunesp 2013

TJ SP

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

Aquando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.Bquando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Co habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.Dquando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.Eas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Mais questões de Supremo Tribunal Federal

Ver as 792 questões de Supremo Tribunal Federal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.