Assinale a opção correta: (Com. Exam. (TRF 2) 2017)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 2)

Direito PenalAplicação da penaCom. Exam. (TRF 2) 2017

TRF 2

Assinale a opção correta:

AFixada a pena em seu mínimo legal, é possível estipular regime prisional mais gravoso do que o previsto em razão da sanção imposta, desde que presente a gravidade abstrata do delito e a perturbação causada à ordem pública.BFixada a pena-base em seu mínimo legal, é possível compensar a atenuante da confissão espontânea e o aumento referente à continuidade delitiva.CReconhecida a incidência de duas ou mais causas de qualificação, ambas serão utilizadas para qualificar o delito, influenciando a fixação da pena-base que, nesse caso, será necessariamente definida acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo qualificado. A Apenas as assertivas II e III estão corretas. B Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. C Apenas a assertiva II está correta.DApenas as assertivas I e III estão corretas.ETodas as assertivas são falsas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.