Questões de Legislação Penal Especial · APRENDER.COM
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)APRENDER.COM 2019
Pref Tangará
Questão de Legislação Penal Especial
Nome da Lei que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.