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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Legalle 2026

Pref Canudos do Vale

Questão de Direito Administrativo

O Poder Público Municipal pode, mediante lei específica, para a área incluída no plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob penas como as previstas em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica? I. Desapropriação; II. parcelamento ou edificação compulsória; III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, regressivo no tempo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.