Quanto às medidas provisórias, é INCORR… (Cesgranrio 2007)

Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCesgranrio 2007

TCE RO

13 TCE-RO ESTADO

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

Aé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.Bmedida provisória que implique instituição ou majoração de impostos sempre está sujeita ao princípio da anualidade.Cem caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.Da deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.Eprorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Mais questões de Medidas provisórias

Ver as 563 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.