Question

Leia as afirmações abaixo, considerando o que consta no Código de Posturas de Nova Aurora. I. É prevista a possibilidade de fabricação e depósito de explosivos no território do município. II. A exploração de pedreiras, cascalheiras e depósitos de areia e saibro não é permitida no território do município. III. A instalação de olarias estará condicionada à instalação de filtros apropriados para tratamento da fumaça e de outros resíduos nocivos à saúde publica. É/São verdadeira(s):

Accepted Answer

D) I, III e III QUESTÃO 31 Analise as afirmações abaixo. I. Ao município cabe conceder licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos no território do município, desde que atendidas as demais disposições legais vigentes, no âmbito estadual e no âmbito federal. II. A licença de localização poderá ser cassada se houver inadimplência quanto ao pagamento anual do alvará. III. O vendedor ambulante não licenciado estará sujeito apenas à apreensão da mercadoria. IV. Como regra geral, os estabelecimentos comerciais e industriais permanecerão fechados nos domingos e feriados nacionais. É/São verdadeira(s): A) I B) II C) I e II D) I e IV QUESTÃO 32 Indique a norma que consta no Código de Posturas. A) O auto de infração deverá ser confirmado, exclusivamente, pelo Prefeito. B) Auto de infração é o documento por meio do qual caracteriza-se a violação do código de posturas e de outras leis, decretos ou regulamentos do município. C) O valor da multa será arbitrado diretamente pelo fiscal de posturas, no momento da fiscalização. D) Mesmo que se constate perigo iminente para a população, o auto de infração não poderá ser lavrado sem que haja notificação prévia.

Answer

A) I

Answer

B) II

Answer

C) I e II

Mais questões de Normas constitucionais de finanças públicas e competência legislativa