Cabe ao Congresso Nacional, com a sançã… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2012

TRT

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

Afixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.Bfixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.Cdispor sobre telecomunicações e radiodifusão.Daprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.