Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoFundep 2019
Pref Uberlândia
Questão de Legislação Penal Especial
Sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, o Código de Defesa do Consumidor tipifica algumas condutas como crimes e comina as respectivas penas. Aesse respeito, relacione a COLUNAII com a COLUNAI, associando o tipo penal à sua respectiva pena, conforme previsto na lei. 1. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. 2. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. 3. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. ( ) Pena: detenção de um a seis meses ou multa. ( ) Pena: detenção de três meses a um ano e multa. ( ) Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa. Assinale a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



