Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEficácia e titularidade dos direitos fundamentaisCebraspe 2007

TRT 9

Questão de Direito Constitucional

(ADPF), poderá o STF determinar a suspensão dos processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais 82 A exceção de incompetência deve ser oferecida em petição já proferidas, inclusive da coisa julgada, que apresentem escrita, no prazo de quinze dias, contados da juntada do relação com a matéria objeto dessa ADPF. mandado de citação aos autos, quando essa for feita por oficial de justiça. Uma vez oferecida, ela suspende o prazo para Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias oferecimento de contestação.

Em relação às condições da ação, julgue os próximos itens. fundamentais. Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os 83 As condições da ação tornam possível o surgimento de uma brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o relação jurídica e válido e regular seu desenvolvimento. próprio Estado. A ausência de qualquer uma dessas condições acarreta a

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.