Question

Para realizar as reuniões com estudantes, equipe escolar e órgãos colegiados nas quais seriam elencadas prioridades para uso da verba da escola naquele ano, o diretor José Luiz preparou-se estudando a legislação municipal, pois há regras para usos dos recursos financeiros nas instituições de ensino que devem ser atendidas. A respeito desse tema, a Lei Municipal no 11.689/2003, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais públicas municipais, determina em seu o artigo 3 (terceiro) e incisos, que “somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento, melhoria física e pedagógica das Unidades Educacionais Públicas Municipais, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos”. Conforme a legislação citada, é correto afirmar que, entre outras, estão autorizadas as seguintes despesas:

Accepted Answer

A) aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos necessários à manutenção e conservação da infraestrutura da unidade educacional; e também aquisição de fantasias, coletes para jogos e demais itens de vestuário de caráter coletivo.

Answer

B) aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes e outros itens que possam ser distribuídos aos estudantes na forma de auxílio assistencial individual ou coletivo, mediante anuência do Conselho de Escola.

Answer

C) aquisição de gêneros alimentícios, como lanches ou a contratação de serviço de bufê para festividades da instituição de ensino, autorizadas pelo Conselho de escola e previstas no Projeto Pedagógico.

Answer

D) pagamento de água, luz, aluguel, multas, juros e taxas de qualquer natureza e ainda pagamento de gás de cozinha e de material pedagógico, incluindo imposto de movimentação da conta corrente institucional.

Answer

E) contratação de serviços de recarga de extintor de incêndio, de vigilância eletrônica da unidade educacional, de desinsetização e desratização; além de pagamento de limpeza da caixa de água e aquisição de geladeira e fogão para uso pedagógico.

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