Questão de Direito Penal

Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em Direito Penal, pode-se afirmar: I. Admite-se continuidade delitiva nos crimes contra a vida. II. É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. III. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. IV. A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, mesmo que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.