Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosNCE e FUJB (UFRJ) 2004
CGE MT
Questão de Direito Constitucional
A Lei Complementar estadual nº 11 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Levando-se em consideração as disposições contidas na mencionada lei, analise as afirmativas: I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios. II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro. III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.