Direito PenalExcludentes de ilicitudeNCE e FUJB (UFRJ) 2004
TRT 1
Questão de Direito Penal
Analisando as assertivas abaixo: I - não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito; II - encontra-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito de outrem; III - exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, tipifica crime de corrupção passiva; IV - advogado ou procurador judicial, que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias, comete crime de patrocínio infiel, sendo crime cometido por particular contra a administração em geral; V - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, tipifica crime de prevaricação. Assinale:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


