Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCebraspe 2023
TCE RJ
Questão de Direito Constitucional
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item. O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.