Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade. Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual no 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.