Questões de Direito Constitucional · CEPED UERJ

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCEPED UERJ 2010

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Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir em conformidade com a Lei nº 9.868/99 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I - A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. II - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, sendo vedado ao Procurador-Geral da República opinar pela improcedência de ADI proposta por este legitimado. III - Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo o relator solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Compete ao Senado Federal sustar os atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de Inconstitucionalidade. V - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Quais são as corretas?

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