Questão de Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) identificou uma irregularidade em contrato administrativo celebrado pela Secretaria Estadual de Educação, que tem como objetivo a aquisição de material escolar. A irregularidade consistia na existência de superfaturamento de parte dos preços. Nessa situação, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o TCEA deve