Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FCC 2026
Fundação Florestal
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, considere: I. Incumbe ao poder concedente incentivar a competitividade. II. Incumbe à concessionária regulamentar o serviço concedido. III. Pode-se extinguir a concessão por encampação. Está correto o que se afirma APENAS em
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.