Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Cebraspe 2025
MPE CE
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.