Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2009
DPE AL
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência. No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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