1--------------- Sobre o regime de conc… (INCAB (ex-FUNCAB) 2014)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995INCAB (ex-FUNCAB) 2014

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1--------------- Sobre o regime de concessão e perm1ssao da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

AO poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.BA intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.CA indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.DNo caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.EÉ ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.