Question

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei nos brinda, em linhas gerais, ao estipular que a natureza das funções dos encarregados da aplicação da lei na defesa da ordem pública, e a maneira pela qual essas funções são exercidas, provocam um impacto direto na qualidade de vida dos indivíduos, assim como na da sociedade como um todo. Diante disso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O CCEAL limita o emprego da força pelos encarregados da aplicação da lei a situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento de seu dever.

Answer

A) O CCEAL é um tratado que pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com direitos humanos e justiça criminal.

Answer

B) É importante notar que, como foi reconhecido por aqueles que elaboraram o código, esses padrões de conduta possuem valor teórico e pouco prático e seu conteúdo e significado, pode ser reforçado por meio de educação, treinamento e acompanhamento, de modo que passem a fazer parte da crença de cada indivíduo encarregado da aplicação da lei.

Answer

D) No CCEAL, o termo “encarregados da aplicação da lei” é definido de maneira restritiva, de modo a especificar os agentes policiais, providos por concurso público, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção.

Answer

E) O CCEAL estipula que os assuntos de natureza confidencial em poder dos encarregados da aplicação da lei devem ser trazidos ao público, pois o cidadão possui o direito de conhecer sobre o cumprimento do dever policial.

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