Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosLegalle 2023
Pref Encantado
Questão de Direito Administrativo
A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razÕes de ilegalidade. Considerando determinadas caracterÍsticas, a anulação pode produzir efeitos retroativos ou não. Analise as assertivas acerca dessa temática. l. Se a invalidação ocorrer por mudança de orientação da Administraçáo Pública, náo pode retroagir. ll. A anulação de administrativo pode se pela um ato dar propria Administração Pública, o poder visto seu de autotutela. lll. Quando a desconformidade do ato administrativo atingir o ato em suas origens, a produzirá anulação efeitos retroativos à data em que foi emitido. Está(âo) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.